<< Meus Textos Jurídicos

Meus Textos Jurídicos


A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO JULGAMENTO DE RECURSOS, EM FACE DA LEI 9.099/95.

A oralidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, critérios que orientam o funcionamento do Juizado Especial Criminal, impõem que o Ministério Público, em que pese a necessidade de sua atuação perante a Turma Recursal do JEC, expresse sua convicção na própria sessão de julgamento, eliminando-se, assim, a práxis de lançar parecer escrito.

A entrada em vigor da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, produziu uma avalanche de questionamentos entre os operadores do direito que, repentinamente, viram-se, ao menos no âmbito da Justiça Criminal, diante de uma verdadeira revolução copérnica no trato dos institutos, princípios e dogmas até então vigentes no sistema.

Os avanços e os benefícios que a referida lei trouxe à estrutura da Justiça Criminal brasileira são inegáveis, e não podem ser obscurecidos pelos defeitos e pelas lacunas que a Lei dos Juizados apresenta, a maioria dos quais contornáveis por um esforço interpretativo a ser empreendido por todos nós, membros do Ministério Público, e pelos magistrados, advogados, professores e estudiosos do assunto.

Uma das lacunas que a Lei 9.099/95 apresenta diz respeito à participação do Ministério Público no processamento e no julgamento dos recursos interpostos contra decisões tomadas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.

Primeiramente deveremos estancar qualquer dúvida quanto à necessidade da intervenção do Ministério Público nos julgamento dos mencionados recursos para, em seguida, examinar a forma com que se dará tal atuação.

Embora ainda controvertida a natureza jurídica da atuação do Parquet no processamento e julgamento de recursos interpostos em ações penais condenatórias, nossa convicção é firme em sustentar que o Ministério Público age, assim como no primeiro grau de jurisdição, na qualidade de órgão acusador e, concomitantemente, na qualidade de fiscal da lei.

Não vemos razão para incompatibilizar estas duas funções principais do Ministério Público simplesmente porque o processo encontra-se em uma outra fase procedimental, i.e., em grau superior de jurisdição.

Em verdade, o Ministério Público continua, no Tribunal de Justiça, a possuir o mesmo código genético que caracteriza o exercício de suas atribuições no âmbito da justiça Criminal. Continua a agir como parte formal, instrumental ou, na expressão de P. Calamandrei, "parte imparcial", qualificações que revelam a constante direção que os agentes do Parquet devem seguir na busca da verdade material e no atingimento da Justiça, seja ela contrária ou favorável aos interesses do acusado.

O fato de emitir parecer e de, em sua conclusão, "opinar" pelo provimento ou não do recurso, não significa que deixou o Ministério Público de agir como parte. Conclusão diversa levaria a conceber-se um processo com apenas uma parte - o acusado - o que nos parece um verdadeiro absurdo, notadamente diante do princípio acusatório que norteia a persecução penal pátria.

De qualquer sorte, o tema é fecundo e deverá merecer do signatário, oportunamente, uma abordagem mais aprofundada, com desdobramentos que não cabe aqui mencionar.

Basta, por ora, que se assente a idéia de que o Ministério Público deve participar do julgamento dos recursos previstos na Lei 9.099/95, sob pena de nulidade do julgado.

Mesmo diante do principal emblema do Juizado Especial Criminal (JEC) - a informalidade - não seria admissível supor que o órgão do Estado que deu início à persecução penal, com legitimidade privativa prevista na Constituição Federal, deixasse de atuar no processo por ele movido, no processamento e julgamento dos respectivos recursos .

Assim, a lacuna da Lei 9.099/95 e da Resolução nº 4 do TJDF (que institui a Turma Recursal dos Juizados) não significa falta de amparo legal para a exigência de participação do Ministério Público no julgamento dos recursos do JEC. A uma, porque a legitimação do Ministério Público para a ação penal pública, como já dito, decorre diretamente da Constituição Federal (art. 129, I); a duas, porque a própria Lei 9.099/95 previu, expressamente (art.92), a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal.

Cumpre, agora, verificar de que modo deverá o Ministério Público atuar no processamento e julgamento dos recursos relativos a ações penais da competência do JEC.

De plano, quer-nos parecer intuitivo que o Parquet deverá fazer-se representar, perante a Turma Recursal do JEC, preferencialmente, por Promotores de Justiça. Deveras, se a lei permitiu o julgamento dos recursos por "Turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição", não haveria por que não seguir, no âmbito do Ministério Público, a mesma orientação legal.

Cremos, por outro lado, que nada impediria se designasse - por opção institucional - Procuradores de Justiça para atuarem na Turma Recursal, porquanto, a par da ausência de impedimento legal nesse sentido, Ministério Público e Magistratura são, no Brasil, carreiras distintas, não havendo necessidade de que aquela Instituição siga os mesmos passos trilhados pela última.

Seja através de Promotor de Justiça, seja através de Procurador de Justiça, o que nos parece evidente é que a atuação ministerial deverá revestir-se daqueles critérios que orientam todo o funcionamento do JEC: oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais exigem não apenas uma nova mentalidade jurídica no trato dos feitos da competência do JEC, mas também a abolição de algumas práticas incompatíveis com o sistema dos Juizados.

Referimo-nos, especialmente, ao parecer do Ministério Público, peça que, na moldura dessa nova Justiça, apresenta-se como algo anacrônico.

Há de ressaltar-se que, mesmo no tocante ao procedimento relativo a recursos interpostos em ações penais condenatórias decorrentes da prática de crime de média ou alta gravidade, é questionável a necessidade de apresentação de parecer pelo Ministério Público. O que o Código de Processo Penal prevê, no art. 610, é a abertura de " ...vista ao procurador-geral pelo prazo de 5 (cinco) dias...", nada dizendo quanto à necessidade de o Procurador de Justiça apresentar peça escrita na qual opine pelo provimento ou improvimento do recurso.

O que dizer, então, dos feitos da competência do JEC? Tratando-se de crime de pequeno potencial ofensivo, em que, desde o início da persecução penal, procurou o legislador prestigiar a oralidade (exemplo: denúncia oral - art. 77), concentrar fases processuais em um único ato (exemplo: audiência de instrução e julgamento - art. 81), dispensar formalidades (exemplos: registro escrito de prova oral e relatório da sentença - artigos 65, § 3º e 81, § 3º) e abreviar prazos (exemplo: prazo comum para interposição e apresentação das respectivas razões recursivas - 82, § 1º), não se justificaria, no tocante ao Ministério Público em exercício na Turma Recursal, a apresentação de parecer escrito.

Ora, se ao delegado de polícia se dispensa a elaboração de auto de prisão em flagrante (art. 69); se ao promotor de justiça se recomenda a formulação de denúncia oral art. 77); se ao juiz é dispensado o relatório da sentença (art. 81, § 3º) e se a Turma Criminal é desonerada de transcrever o acórdão, na hipótese de ser a sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos (art. 82, § 5 º), por qual razão não se dispensará o parecer escrito do Ministério Público?

A posição ora sustentada de nenhum modo elimina ou esvazia o papel do Ministério Público no segundo grau de jurisdição do JEC, mas tão somente o redimensionaliza.

Será, portanto, muito mais consentânea aos objetivos e aos critérios que norteiam o funcionamento do JEC a postura do órgão ministerial que oficie perante a Turma Recursal em fazer valer sua prerrogativa processual de ter a palavra durante a sessão de julgamento, expondo seu convencimento pessoal e os motivos pelos quais se coloca favorável ou desfavorável à impugnação.

Se a idéia é, no mínimo, discutível em relação aos recursos interpostos em ações penais condenatórias decorrentes da prática de crimes de média e alta gravidade - regulados pelo CPP - afigura-se-nos pouco contestável a sua validade em se tratando de recurso sujeito ao procedimento da Lei 9.099/95.

(topo)