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Manifestações Processuais


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por seus órgãos infra-assinados, nos autos do Recurso em Sentido Estrito n.º 2007.01.1.124223-2, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal e arts. 26 e segs. da Lei 8.038/90 e 541 e segts. do CPC, vem interpor o presente

RECURSO ESPECIAL

por não se conformar com o v. acórdão de fls. 2174/2201, que nega vigência aos arts. 74, § 1º, e 413 do Código de Processo Penal e aos arts. 18, I, e 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal. Requer que seja o presente recurso recebido e, após o devido procedimento legal, admitido, com a subseqüente remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, onde espera o recorrente ver reformado o v. acórdão impugnado, na conformidade das razões em anexo.

P. Deferimento.
Brasília, 12 de novembro de 2009.

 

 

EVANDRO MANOEL DA SILVEIRA GOMES
PROMOTOR DE JUSTIÇA – ASSESSOR DA PGJ JOSÉ FIRMO REIS SOUB
PROCURADOR DE JUSTIÇA

RECURSO ESPECIAL NO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2007.01.1.124223-2
1ª TURMA CRIMINAL - TJDFT

 

(RAZÕES)

 

C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Recorridos: PAULO CESAR TIMPONI e MARCELO COSTA SALES

I - RESUMO DA CAUSA

PAULO CESAR TIMPONI e MARCELO COSTA SALES foram denunciados por infringência, no caso do primeiro, ao art. 121, § 2º, incisos I, III e IV (três vezes) e art. 129, caput, (duas vezes), todos do Código Penal e, quanto ao segundo, por afronta ao art. 121, § 2º, I, III e IV c/c art. 29 (três vezes) e art. 129, caput, (duas vezes), c/c art. 29 do Código Penal. De acordo com a denúncia, os réus teriam concorrido, ao participar de disputa automobilística, conhecida por "racha", para as mortes de Altair Barreto Paiva, Antonia Maria de Vasconcelos e Cyntia dos Santos Setttimi Cysmeiros de Assis, bem como para as lesões corporais sofridas por Luiz Cláudio de Vasconcelos e Cássio Rezende de Cenis Brito. Os fatos delituosos restaram assim descritos na inicial, verbis:

“Narra a peça acusatória que no dia 06 de outubro de 2007, por volta das 17:30h, na Ponte Juscelino Kubitschek, na via pública, sentido Plano Piloto-Lago Sul, o primeiro denunciado, de forma livre e consciente, utilizando-se de seu veículo Golf-VW, agindo de forma a assumir o risco de matar, provocou nas vítimas ANTÔNIA MARIA DE VASCONCELOS, CYNTIA DOS SANTOS SETTTIMI CYSMEIROS DE ASSIS E ALTAIR BARRETO PAIVA os ferimentos a serem descritos em laudos a serem oportunamente juntados aos autos.
Segundo se apurou, no dia dos fatos, o denunciado começou a praticar uma disputa automobilística conhecida vulgarmente como 'RACHA', com o segundo denunciado, desenvolvendo para tanto velocidade bem como fazendo manobras também totalmente incompatíveis com o local e movimento, quando veio o primeiro denunciado, através de seu veículo, a provocar uma colisão com o veículo Toyota-Corolla conduzido por LUIZ CLÁUDIO DE VASCONCELOS que trafegava de forma normal pela via pública acima mencionada transportando as vítimas fatais. Com a colisão, o veículo Toyota desgovernou e colidiu-se violentamente com um poste, resultado desta colisão a projeção das vítimas para fora do veículo, vindo a falecer em razão das lesões sofridas.
O segundo denunciado concorreu para o crime instigando o primeiro denunciado ao aceitar participar da disputa, utilizando-se para tanto de seu veículo caminhonete tipo S-10.
Os acusados agiram para satisfazer sentimento de egoísmo, buscando o prazer de praticar uma conduta perigosa e desregrada sem se importar com o risco que centenas de pessoas que transitavam pelo local se viram obrigadas a sofrer em razão do comportamento dos réus, caracterizando assim o motivo torpe.
Antes mesmo do acidente, com suas condutas, os réus impuseram risco a todas as pessoas que ali transitavam, tendo as vítimas o infortúnio de terem suas vidas ceifadas como resultado do “racha”, embora qualquer daquelas outras pessoas pudessem ter tido o mesmo destino, tal a periculosidade do meio escolhido pelos acusados, caracterizando o perigo comum.
Como as vítimas estavam a frente do RACHA em razão da aproximação acelerada dos acusados, estas não conseguiram realizar qualquer gesto de defesa.
Nas mesmas condições de tempo e lugar, em razão das mesmas condutas e participações dos dois denunciados, as vítimas LUIZ CLÁUDIO DE VASCONCELOS e CÁSSIO REZENDE DE CENIS BRITO sofreram lesões corporais conforme atestará laudo de exame de corpo de delito a ser juntado aos autos."

Em fundamentada sentença, o em. Juiz Presidente do Tribunal do Júri de Brasília-DF, convencido da existência dos crimes e dos indícios de autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, acolheu parcialmente a peça acusatória e pronunciou os réus nos termos do disposto no artigo 121, § 2º, inc. I e III do Código Penal. Afastou, no entanto, a qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa das vítimas. Excluiu, ainda, a imputação pelas lesões corporais em face da ausência de representação.

Desde logo há que se destacar trecho decisivo da pronúncia que bem demonstra a natureza jurídica da quaestio renovada em sede especial. Registra-se, com efeito, às fls. 1536/1537:

“Não tendo sido afastada circunstância fática indicativa de os veículos empreendiam uma disputa, "racha", em se tratando de pronúncia, isto é, no iudicium accusationis, a eventual dúvida não favorece os acusados, incidindo a máxima jurídica do in dubio pro societate.
Na verdade, justamente pela dificuldade de avaliação acerca da existência do dolo eventual, que a jurisprudência, em casos similares, tem recomendado a pronúncia do acusado, remetendo-se o julgamento da questão ao Júri Popular.
Nessa linha, destaca-se o seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justiça, verbis:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS. "RACHA". PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃ

O PRETENDIDA. (...) II - Se plausível, portanto, a ocorrência do dolo eventual, o evento lesivo - no caso, duas mortes - deve ser submetido ao Tribunal do Júri. Inocorrência de negativa de vigência aos arts. 308 do CTB e 2º, parágrafo único do C. Penal. III - Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em delitos praticados no trânsito. Na hipótese de "racha", em se tratando de pronúncia, a desclassificação da modalidade dolosa de homicídio para a culposa deve ser calcada em prova por demais sólida. No iudicium accusationis, inclusive, a eventual dúvida não favorece os acusados, incidindo, aí, a regra exposta na velha parêmia in dubio pro societate. IV - O dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor mas, isto sim, das circunstâncias. Nele, não se exige que resultado seja aceito como tal, o que seria adequado ao dolo direto, mas isto sim, que a aceitação se mostre no plano do possível, provável. V - O tráfego é atividade própria de risco permitido. O "racha", no entanto, é - em princípio - anomalia extrema que escapa dos limites próprios da atividade regulamentada". (REsp 249604/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 21.10.2002).
Nesta e. Corte de Justiça, mutatis mutandis, tem prevalecido o mesmo entendimento:
"HOMICÍDIO COMETIDO NO VOLANTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. Age com dolo eventual -- não queria o resultado, mas assumiu o risco de produzi-lo (CP, art. 18, I, 2ª parte) -, o condutor que, trafegando em ziguezague, com velocidade acima da permitida para o local, fazendo "pega", atropela, no acostamento, dois ciclistas, causando-lhes a morte. Recurso não provido". (20030850053614RSE, Relator JAIR SOARES, 1ª Turma Criminal, julgado em 21/08/2003, DJ 22/10/2003 p. 70).
Obviamente o agente que pratica crime de trânsito não age com dolo direto, não pretendendo obter o resultado, porém, o agente que assume o risco de produzir o resultado como provável ou possível e aceita ou prevê o resultado como provável ou possível e aceitar ou consentir sua superveniência, age com dolo eventual, vizinho próximo da culpa consciente. E nesta o agente, embora provendo o resultado como possível ou provável,não aceita nem consente.
As fórmulas de FRANK traz a teoria positiva do consentimento que é muito útil para identificar o dolo eventual. Segundo esse princípio o agente diz a si mesmo: "SEJA ASSIM OU DE OUTRA MANEIRA, SUCEDA ISTO OU AQUILO, EM QUALQUERCASO, AGIREI".
Caberá às Senhoras e Senhores Jurados, juízes naturais da causa, decidirem se nas circunstâncias em que os fatos ocorreram laboraram os pronunciados com dolo eventual ou culpa consciente, aí residindo o mérito da controvérsia, que será decidida, como salientado, pelos juízes da causa constitucionalmente escolhidos, não devendo o Juiz Presidente imiscuir-se na questão meritória até para não influenciar os Jurados”

Dessa Decisão, recorreu o Ministério Público pleiteando o reconhecimento da qualificadora indevidamente extirpada da pronúncia. Sustentou, outrossim, que houve a devida representação das vítimas LUIZ CLÁUDIO DE VASCONCELOS e CÁSSIO REZENDE DE CENIS BRITO. Equivocou-se, portanto, o MM. Juiz ao não pronunciar os acusados também quanto ao crime de lesões corporais.

Por sua vez, o acusado MARCELO COSTA SALES recorreu da decisão sustentando a tese de negativa de autoria e requerendo sua absolvição sumária.

Já o acusado PAULO CÉSAR TIMPONI recorreu da decisão alegando diversas preliminares, e, no mérito, requereu a reforma da decisão impugnada, a fim de ser impronunciado. Postulou, alternativamente, a exclusão das qualificadoras.

O Ministério Público, ao se manifestar em sede recursal, se posicionou pelo conhecimento dos apelos. No mérito, pelo provimento do recurso do Ministério Público e o desprovimento dos defensivos.

A E. 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, decidiu consoante anota a ementa do julgado:

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- . ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRONÚNCIA – LESÕES CORPORAIS – REPRESENTAÇÃO HOMICÍDIO - DOLO EVENTUAL AFASTADO – DESCLASSIFICAÇÃO. REMESSA PARA A VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO.
I. A manifestação inequívoca das vítimas em representar contra os acusados pelo crime de lesões corporais impõe o prosseguimento da ação penal.
II. Para ocorrência do dolo eventual não basta a previsibilidade do resultado. Necessária a aceitação voluntária e consciente do resultado. Por mais reprovável que seja a conduta, como direção perigosa, velocidade excessiva, disputas automobilísticas e outras, o elemento anímico é a culpa consciente, ou seja, a leviandade quanto a possível produção do resultado.
III. Em tema de delitos de trânsito, pelo princípio da especialidade, deve ser aplicado o Código de Trânsito Brasileiro, que prevê tipos culposos e afasta a possibilidade de julgamento pelo Tribunal do Júri.
IV. Recurso do Ministério Público provido parcialmente para que os réus sejam submetidos a julgamento pelo juiz singular pelos crimes de lesões corporais culposas praticados contra duas vítimas.
Recurso da defesa parcialmente provido para afastar o elemento subjetivo (dolo eventual) e desclassificar os fatos para delito da competência da Vara de Delitos de Trânsito. Maioria. ” (fls. 2.174)

O recurso especial suscita negativa de vigência dos arts. 74, § 1º, e 413 do Código de Processo Penal e dos arts. 18, I, e 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal, bem como divergência jurisprudencial.

II - TEMPESTIVIDADE E ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

O Ministério Público foi intimado por seu órgão com atribuição para tanto, em 3 de novembro de 2009, encerrando-se o prazo legal no dia 18 do mesmo mês, data em que já protocolizada, tempestivamente, a irresignação.

Trata-se, ainda, de decisão final, que não mais comporta recurso ordinário.

Além disso, o tema renovado em sede especial, de natureza estritamente jurídica, mereceu amplo debate na origem, o que afasta a invocação dos óbices dos Enunciados de Súmula 7 – STJ e 282 – STF.

A Turma julgadora, com efeito, instada a deliberar sobre a legalidade ou não da pronúncia decretada em 1º grau de jurisdição, olvidando os rígidos e estreitos limites que norteiam a atividade do magistrado ao término do judicium accusationis, procedeu como se fora o juiz natural da causa, afirmando a possibilidade de perquirir à exaustão a ocorrência ou não de crime doloso.

Diante, pois, de contexto fático sobre o qual inexiste mínima dúvida, atento exclusivamente às premissas estabelecidas na instância local, haverá o Superior Tribunal de Justiça de avaliar se o TJDFT conferiu aos dispositivos legais trazidos à colação correta solução jurídica.

Há de se destacar, no ponto, a peremptória avaliação pelo v. acórdão recorrido dos artigos apontados como vulnerados no recurso especial, debatendo-se rigorosamente, na origem, a extensão da soberania do júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CPP, art. 74, § 1º); os limites e requisitos da pronúncia, em suma, o alcance do in dubio pro societate ao término do iudicium accusationis (CPP, art. 413); e a viabilidade de proceder-se ao referido cotejo, na fase de pronúncia, precipuamente no contexto fático — cuja realidade, lembre-se, não discute o recorrente — afirmado com todas as letras pelo v. aresto recorrido (“da alta velocidade, do racha ou direção perigosa e da ingestão de bebidas”), enfim, a tipificação ou não, na espécie, de homicídio doloso.

Nesse passo, observe-se, o prequestionamento dispensa alusão literal ao artigo legal, exigindo apenas a discussão, pelo Tribunal local, dos temas neles disciplinados , o que, evidentemente, ocorreu em relação a todas as questões ora suscitadas em sede especial.

Em resumo, a partir das premissas fáticas estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o E. Superior Tribunal de Justiça dirá do acerto ou não das respectivas conclusões jurídicas, definindo se houve ou não ofensa à soberania do júri, excluindo-se do seu crivo crime doloso contra a vida; estará em baila, ainda, perscrutar se na fase da pronúncia deve vigorar o in dubio pro reo ou o in dubio pro societate; e será objeto da dicção do Tribunal da Federação a solução sobre se compete ou não ao magistrado pronunciante avaliar aprofundadamente a causa para estabelecer a admissibilidade de crime doloso contra a vida praticado no trânsito, aferível pela ótica do dolo eventual.

São todos esses, enfim, temas de direito estrito, em torno da aplicação das leis federais, circunstância a exigir o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, III, “a”).

E tal desiderato dispensa incursão qualquer na moldura fática, tanto que o Superior Tribunal de Justiça, mediante recurso especial e habeas corpus e o Supremo Tribunal Federal, igualmente em feitos inconciliáveis com dilação probatória, muitas vezes, conforme demonstrado adiante, enfrentou idêntica questão para assegurar a pronúncia em sua integralidade, desde que amparada em indícios fortes, como se mostra o presente caso, assim como a competência natural do Tribunal Popular.

O interesse e a legitimidade, de par com a sucumbência, decorrem da relevância da matéria, que diz com a soberania do júri e repercute em processos criminais semelhantes que se repetem com evidente constância na rotina forense, notadamente nos dias atuais, quando grande parcela de motoristas se aventuram pelas ruas, antes pacatas, com possantes automóveis, em corridas não autorizadas.

Em face do exposto, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, o recurso especial reclama seguimento.

III - CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL: CF, art. 105, III, alíneas “a” e “c”.
— Negativa de vigência dos arts. 74, § 1º, e 413 do Código de Processo Penal e dos arts. 18, I, e 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal.

O d. voto condutor, externando preocupação de não submeter ao Júri senão as causas em que exaustivamente comprovada a adequação típica, sufragou a desclassificação para crime culposo no trânsito, fundado nos seguintes argumentos:

“Em relação ao elemento subjetivo, a desclassificação da conduta para o crime de homicídio culposo deve ser aceita.
Ao passo que a defesa nega o dolo eventual, nas alegações finais o Ministério Público, após referir-se à alta velocidade e ao racha, consignou: ...

... Na sentença, o julgador dedicou o item IV ai tema:
Nas alegações finais apresentadas pelo primeiro réu, Paulo César Timponi, a defesa alega que não estariam presentes nos autos elementos probatórios suficientes à caracterização do dolo eventual, e que, por isso, o delito deveria ser desclassificado para homicídio culposo.
Mais uma vez sem razão o réu.
Não tendo sido afastada circunstância fática indicativa de os veículos empreendiam uma disputa, "racha", em se tratando de pronúncia, isto é, no iudicium accusationis, a eventual dúvida não favorece os acusados, incidindo a máxima jurídica do in dubio pro societate.
Na verdade, justamente pela dificuldade de avaliação acerca da existência do dolo eventual, que a jurisprudência, em casos similares, tem recomendado a pronúncia do acusado, remetendo-se o julgamento da questão ao Júri Popular.
Nessa linha, destaca-se o seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justiça, verbis:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS. "RACHA". PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃ

O PRETENDIDA. (...) II - Se plausível, portanto, a ocorrência do dolo eventual, o evento lesivo - no caso, duas mortes - deve ser submetido ao Tribunal do Júri. Inocorrência de negativa de vigência aos arts. 308 do CTB e 2º, parágrafo único do C. Penal. III - Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em delitos praticados no trânsito. Na hipótese de "racha", em se tratando de pronúncia, a desclassificação da modalidade dolosa de homicídio para a culposa deve ser calcada em prova por demais sólida. No iudicium accusationis, inclusive, a eventual dúvida não favorece os acusados, incidindo, aí, a regra exposta na velha parêmia in dubio pro societate. IV - O dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor mas, isto sim, das circunstâncias. Nele, não se exige que resultado seja aceito como tal, o que seria adequado ao dolo direto, mas isto sim, que a aceitação se mostre no plano do possível, provável. V - O tráfego é atividade própria de risco permitido. O "racha", no entanto, é - em princípio - anomalia extrema que escapa dos limites próprios da atividade regulamentada". (REsp 249604/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 21.10.2002).
Nesta e. Corte de Justiça, mutatis mutandis, tem prevalecido o mesmo entendimento:
"HOMICÍDIO COMETIDO NO VOLANTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. Age com dolo eventual -- não queria o resultado, mas assumiu o risco de produzi-lo (CP, art. 18, I, 2ª parte) -, o condutor que, trafegando em ziguezague, com velocidade acima da permitida para o local, fazendo "pega", atropela, no acostamento, dois ciclistas, causando-lhes a morte. Recurso não provido". (20030850053614RSE, Relator JAIR SOARES, 1ª Turma Criminal, julgado em 21/08/2003, DJ 22/10/2003 p. 70).
Obviamente o agente que pratica crime de trânsito não age com dolo direto, não pretendendo obter o resultado, porém, o agente que assume o risco de produzir o resultado como provável ou possível e aceita ou prevê o resultado como provável ou possível e aceitar ou consentir sua superveniência, age com dolo eventual, vizinho próximo da culpa consciente. E nesta o agente, embora provendo o resultado como possível ou provável,não aceita nem consente.
As fórmulas de FRANK traz a teoria positiva do consentimento que é muito útil para identificar o dolo eventual. Segundo esse princípio o agente diz a si mesmo: "SEJA ASSIM OU DE OUTRA MANEIRA, SUCEDA ISTO OU AQUILO, EM QUALQUERCASO, AGIREI".
Caberá às Senhoras e Senhores Jurados, juízes naturais da causa, decidirem se nas circunstâncias em que os fatos ocorreram laboraram os pronunciados com dolo eventual ou culpa consciente, aí residindo o mérito da controvérsia, que será decidida, como salientado, pelos juízes da causa constitucionalmente escolhidos, não devendo o Juiz Presidente imiscuir-se na questão meritória até para não influenciar os Jurados.” (fls. 1536/1517)

As penas módicas cominadas aos crimes graves de trânsito ocasionam sérias e graves mudanças nos meios social e jurídico. Por questões de política criminal, os Tribunais passaram a admitir reiteradamente a presença indiscriminada do dolo eventual nos delitos praticados na direção de veículos quando o condutor está sob efeito de álcool ou drogas, ou participa de disputa automobilística. Sobreveio indevida banalização do conceito de dolo eventual, que passou a levar em conta o resultado provocado pelos acidentes, sem qualquer investigação mais detalhada quanto ao desígnio mental do agente, única condição apta a permitir a conclusão de que o condutor tenha assumido o risco da conduta.(g.n.)...

... Ouso discordar da linha de compreensão do sentenciante, embora ciente de que a sociedade está sobressaltada com o expressivo e sempre crescente número de acidentes fatais como no trágico evento descrito na inicial.
Não há elementos nos autos que levem à conclusão de ter sido utilizado o veículo como arma, com a assunção do risco de eventualmente ser a única vítima da alta velocidade, do racha, ou direção perigosa e da ingestão de bebidas. (g.n.) ...

...Para configurar o dolo eventual não basta a previsibilidade do resultado. Mostra-se imprescindível a indiferença em relação ao mesmo, a aceitação voluntária e consciente. Ao revés, quando o agente, embora prevendo o resultado que pode surgir da conduta, repele inconscientemente o resultado, até mesmo porque a própria vida estaria em perigo, tem-se figura limítrofe da culpa com previsão. Impensável a hipótese de dolo eventual de suicídio.
Fórmulas como “álcool” ou “racha” + velocidade excessiva + homicídio = dolo eventual” devem ser rechaçadas. O elemento volitivo deve ser aferido no caso concreto, nunca presumido quando presentes circunstâncias meramente objetivas ou pelos depoimentos testemunhais. (fls. 2183/2189) ...

... Não afastei a hipótese de disputa nem de velocidade excessiva, tampouco embriaguez ou qualquer outra. Pura e simplesmente deixei consignado que não se configuraria dolo eventual.
No meu entendimento, se essa pessoa, praticando um “racha”, em velocidade altíssima, pondo em risco a vida de todos que estão lá, também agiria com dolo eventual de matar-se, porque essa seria uma possibilidade real dentro do contexto. Simplesmente, não citei tais provas. Entendo que esse exame mais minudente será feito em plenário, no caso de o processo ser submetido a Júri, ou pelo juiz singular, no ofício judicante de sentenciar o acusado.
O meu ponto de vista é de que a conduta como atribuída não configura dolo eventual por não ter havido indiferença mas crença sincera na habilidade ao volante. (fls. 2193)

Como se verifica, o v. acórdão recorrido assentou as seguintes premissas:

1º) há veementes indícios — inclusive chancelados por prova testemunhal - de que, no caso, os acusados participaram de “pega” ou “racha” na condução de veículo, em via pública movimentada, repita-se, ponte JK, um dos mais visitados pontos turísticos da Capital da República, quando provocaram a morte das três vítimas;

2º) somente a comprovação exaustiva da indiferença em relação ao resultado permitiria a pronúncia perante o Tribunal do Júri, tendo em vista o alcance dos arts. 74, § 1º, e 413 do CPP, devendo qualquer dúvida sobre tal elemento subjetivo, mesmo na fase de pronúncia, socorrer o acusado, aplicando-se o in dubio pro reo e não o in dubio pro societate.

Com a devida vênia dos fundamentos alinhavados pelo v. acórdão, a r. decisão impugnada implica contrariedade aos aludidos dispositivos dos Estatutos processual penal e penal.

Sucede, como é de remansoso magistério jurisprudencial, que ao Juiz, na pronúncia, não se concede senão a avaliação da materialidade e dos indícios de autoria, devendo ser remetida ao juízo natural (o Júri) eventual dúvida sobre todos os elementos do fato delituoso.

No caso, conforme registra enfaticamente o próprio julgado recorrido, está pacificado que os réus, fazendo “racha” em via pública, provocaram as mortes das vítimas. Nesse sentido, para afastar qualquer questionamento acerca dos fatos soberanamente assentados na origem, dispôs o voto, infelizmente vencido, da lavra do culto Desembargador Edson Alfredo Smaniotto (fls. 2.192):

Eminente Presidente, temos a informação de que os dois veículos, dos dois réus, estavam participando de uma corrida, na expressão do Ministério Público, de um “racha”, que, por todos nós, é perfeitamente identificado, Seria de nos perguntarmos, será que há uma prova absoluta, contundente, da inexistência do “racha”? Não, não há. Se houvesse, certamente a minha posição seria diversa. Mas temos depoimentos, deixando de lado a controvérsia da perícia a respeito dos sinais de frenagem, importantes e contundentes, no sentido de que os veículos estavam muito além do permitido e termos de velocidade e participavam de uma corrida em local movimentado, com até pedestres passando na área própria.

Mas o v. acórdão recorrido afastou a causa do seu Juiz Natural por exigir provas incontestes do consentimento explícito e da consciência reflexiva dos réus quanto ao resultado proveniente das suas condutas.

Contudo, as provas requisitadas pelo v. aresto recorrido são justo os elementos que ele próprio declarou verdadeiros (e que não estão em discussão nesta sede): o “pega” em via pública, a altíssima velocidade, o previsível e assumido resultado — a morte de três vítimas.

Ora, ao juízo da pronúncia bastará a probabilidade de autoria e não a certeza exigível para a condenação.

Com efeito, há muito, entre nós, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida está afeto ao Tribunal Popular, em decorrência de preceito constitucional, que lhe assegura a soberania.

À Justiça togada, não se contesta, cabe, de acordo com as normas processuais, preliminarmente, avaliar as causas que serão, no momento oportuno, julgadas pelo povo, tudo isso para impedir que se submeta ao Conselho de Sentença ação penal que, evidentemente, concretamente, incontroversamente, limpidamente, plenamente, não seja da competência do Tribunal do Júri.

A delegação legislativa, contudo, há de exercê-la o magistrado togado com inexcedível cautela, sob pena de subtrair do Júri causa a ele destinada exclusiva e soberanamente.

Assim é porque a exata interpretação da norma infraconstitucional deve amoldar-se à pertinente regra inscrita na Lei Maior que lhe confere efetividade e nunca o contrário.

Firmou-se, por isso mesmo, o pacífico entendimento de que a sentença de pronúncia, comprovada a materialidade, deve se contentar com indícios de autoria, não se justificando a exigência de prova plena a respeito. Frederico Marques fala em “probabilidade de ser o réu o autor do crime”.

Aplicada tal exegese ao caso concreto, provadas a materialidade e a autoria, exigir-se-ia a pronúncia nos termos postos na exordial acusatória para submissão do réu ao julgamento pelo Tribunal Popular.

Eis que a E. 1ª Turma Criminal, sem embargo de admitir a veemência dos indícios contra o agente, mesmo diante dos fatos que entendeu provados, julgou possível proceder ao cotejamento crítico da prova para, a partir da aludida valoração, como se fora o juiz do mérito da causa, desclassificar o homicídio doloso para o crime de homicídio culposo.

Todavia, ao desclasificar o crime da competência do Júri, deixando de pronunciar (CPP, art. 413) os réus, com base na ampla análise probatória relativa ao mérito da causa — sem a qual, admite, não se faria possível afastar causa do Tribunal do Povo — o v. acórdão recorrido negou vigência aos referidos dispositivos da lei processual penal (arts. 74, § 1º, e 413).

A fase de pronúncia, afinal, não comporta decisão valorativa das provas, visando a afastar a competência do Tribunal Popular conforme assentem os doutos.

A propósito, a lição de Mirabete:

“Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Daí que não vige o principio do in dubio pro reo, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dubio pro societate). O juiz, porém, está obrigado a dar os motivos de seu convencimento, apreciando a prova existente nos autos, embora não deva valorá-los subjetivamente. Cumpre-lhe limitar-se única e tão-somente, em termos sóbrios e comedidos, a apontar a prova do crime e os indícios da autoria, para não exercer influência no ânimo dos jurados, que serão os competentes para o exame aprofundado da matéria.“

Nesse contexto, somente quando evidente, demonstrada de plano, estreme de dúvidas, a incompetência do Tribunal do Júri para a apreciação de todas as circunstâncias do crime doloso contra a vida — o que não ocorre na espécie, de acordo com o próprio v. acórdão recorrido — admitir-se-ia a desclassificação aqui efetivada após longa e exaustiva discussão das provas dos autos, somente concretizável pelo juízo natural dos crimes dolosos contra a vida e jamais decisão preliminar limitada a mera “probabilidade”.

Por isso mesmo, deixou o aresto de aplicar a norma que regula a matéria (CPP, art. 413), porquanto inafastáveis, de plano, o dolo eventual e a tipificação cominada na peça acusatória, encontrando a imputação eco nos elementos existentes no processo-criminal, somente podendo refutá-la, nesse contexto, o juiz natural da causa, o Tribunal Popular.

Não obstante não se negue encerrar juízo de tipicidade a adequação da conduta à norma de regência, na qual está, no finalismo, inserto o dolo, na esfera processual, apenas aquelas ações que, evidentemente, não encontrem, sem necessidade de amplo cotejo probatório — o que, insista-se, segundo o próprio acórdão recorrido, não é a hipótese dos autos — subsunção ao tipo penal poderão ser afastados ab initio, vigorando em relação a todas as demais o in dubio pro societate.

A não ser assim, a regra passaria a ser exceção e somente nas pouquíssimas hipóteses em que já comprovada exaustivamente a situação fática com todas as circunstâncias haveria pronúncia, esvaziando-se, por completo, a destinação e a soberania do Tribunal Popular.

O corolário do raciocínio seria trágico: nenhuma denúncia — em relação a qual também vigora o in dubio pro societate — que sempre foi considerada mera proposta do quanto se pretende provar no curso da instrução, seria recebida senão quando, previamente, provado e comprovado todo o fato ilícito.

O finalismo, em resumo, não tem o condão de modificar o in dubio pro societate.

Parece inegável, in casu, o v. acórdão não se limitou, na precisa expressão do invocado magistério, ao “juízo condicionado de tipicidade”, mas avançou sobre o mérito da demanda e, ao final, sobre a ótica particular da maioria dos cultos julgadores da E. 1ª Turma Criminal, que não são os juízes naturais da causa, por não divisarem certeza de que o réu teria agido com dolo eventual, operaram a desclassificação — como se fossem jurados, permita-se dizer.

Tal valoração, em evidente contraposição às diretrizes do art. 413 do Código de Processo Penal, fere de morte, por igual, o art. 74, § 1º, do mesmo Estatuto, ao não submeter ao Tribunal do Júri todas as circunstâncias em torno da prática de crime doloso contra a vida, ofendendo, ainda, o artigo 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal.

E mais: Ainda que, ex hipotesys, fosse possível tamanho avanço na apreciação do mérito da causa na fase de pronúncia, mesmo assim, por conta da equivocada apreciação do instituto do dolo eventual, o acórdão reprochado não mereceria prosperar. É do corpo do v. acórdão:

“Para configurar o dolo eventual não basta a previsibilidade do resultado. Mostra-se imprescindível a indiferença em relação ao mesmo, a aceitação voluntária e consciente. Ao revés, quando o agente, embora prevendo o resultado que pode surgir da conduta, repele inconscientemente o resultado, até mesmo porque a própria vida estaria em perigo, tem-se figura limítrofe da culpa com previsão. Impensável a hipótese de dolo eventual de suicídio.
Fórmulas como “álcool” ou “racha” + velocidade excessiva + homicídio = dolo eventual” devem ser rechaçadas. O elemento volitivo deve ser aferido no caso concreto, nunca presumido quando presentes circunstâncias meramente objetivas ou pelos depoimentos testemunhais.” (fls. 2183/2189)

Ao exigir provas de que os réus teriam antecipado mentalmente todas as conseqüências que poderiam advir das suas condutas e com elas anuído, isso para caracterização do dolo eventual, a e. Corte local, venia concessa, laborou em evidente equívoco e desrespeitou o comando expresso no artigo 18, I, do Código Penal, in verbis:

Art. 18. Diz-se do crime:
I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

A norma em questão não exige, para sua incidência, mesmo em uma condenação – o que se dirá para uma pronúncia - , que se “penetre” na mente do autor e, dali, se extraia que ele antecipou, refletiu e, só então, assumiu os riscos inerentes à sua conduta. Na realidade, é da situação fática, das circunstâncias do evento, que se aquilata a ocorrência do dolo eventual. Ademais, a aceitação do resultado não pode ser avaliada “matematicamente”. É preciso que se investigue, nos limites do possível, a probabilidade dessa anuência. Ao discorrer sobre o tema, Guilherme Souza Nucci leciona

“Conceito de dolo indireto ou eventual: é a vontade do agente dirigida a um resultado determinado, porém vislumbrando a possibilidade de ocorrência de um segundo resultado, não desejado, mas admitido, unido ao primeiro. Por isso, a lei utiliza o termo “assumiu o risco de produzi-lo”. Nesse caso, de situação mais complexa, o agente não quer o segundo resultado diretamente, embora sinta que ele pode se materializar juntamente com aquilo que pretende, o que lhe é indiferente. Exemplo: A está desferindo tiros contra um muro, no quintal da sua residência (resultado pretendido: dar disparos contra o muro), vislumbrando, no entanto, a possibilidade de os tiros vararem o obstáculo, atingindo terceiros que passam por detrás. Ainda assim, desprezando o segundo resultado (ferimento ou morte de alguém), continua sua conduta. Caso atinja, mortalmente, um passante, responderá por homicídio doloso (dolo eventual). É o denominado dolo de segundo grau. Sobre o dolo eventual, ensina José de Faria Costa que “o não querer aqui avençado nada tem de afirmação positiva da vontade, pretendendo antes expressar a atitude psíquica da passividade com que o agente encara o resultado. Certo é também, cumpre dizê-lo, que o agente sempre poderia dizer não. Sucede que não o faz porque a vontade de praticar a ação principal como que arrasta no seu halo a sujeição à passividade psíquica no que toca ao resultado possível.
O que vale por afirmar: o agente quer a ação principal e como que é conivente, diríamos por omissão, com as ações acessórias tão-só eventualmente representadas (Tentativa e dolo eventual, p. 46). Extrai-se o dolo eventual, na grande maioria dos casos, da situação fática desenhada e não da mente do agente, como seria de se supor. Nesse sentido, conferir o preciso relato do Ministro Felix Fischer: “O dolo eventual não é, na verdade, extraído da mente do autor, mas sim, das circunstâncias ... Por exemplo, dizer-se que o fogo não mata porquanto existem pessoas com cicatrizes de queimaduras, data venia, não é argumento válido nem no judicium causae ... Todos, desde cedo, independentemente do grau de instrução, sabem que brincar com fogo é muito perigoso. O fogo pode matar ... Além do mais, se fogo não mata, então o que dizer do tipo previsto no art. 121, § 2º, inciso III (“fogo”) do Código Penal? Desnecessário responder! (STJ, REsp 192.049/DF, 5ª T, 09.02.1999, m.v.DJU 01/03.1999). E continua, em outra decisão, Felix Fischer: STJ:”O dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor, mas, isto sim, das circunstâncias. Nele, não se exige que o resultado seja aceito como tal, o que seria adequado ao dolo direto, mas que a aceitação se mostre, o plano do possível, provável.”(Resp 247263-MG, 5ª t., 05.04.2001, M.V., DJ 20.08.2001, P. 515). Idem: STJ: Resp 249604-SP, 5ª T. rel Felix Fischer, 29.04.2002, v.u., DJ 21.10.2002)”

E, sobre a hipótese dos autos, afirmou o renomado autor:

“Dolo eventual nos graves crimes de trânsito: tem sido posição adotada, atualmente, na jurisprudência pátria considerar a atuação do agente em determinados delitos cometidos no trânsito não mais como culpa consciente, e sim como dolo eventual. As inúmeras campanhas realizadas, demonstrando o risco da direção perigosa e manifestamente ousada, são suficientes para esclarecer os motoristas da vedação legal de certas condutas, tais como racha, a direção em alta velocidade sob embriaguez, entre outras. Se, apesar disso, continua o condutor a agir dessa forma nitidamente arriscada, estará demonstrando seu desapego à incolumidade alheia, podendo responder por crime doloso.”

Ainda em relação ao dolo eventual, vem a lume a doutrina de Damásio de Jesus, in verbis:

“Não se exige consentimento explícito, formal, sacramental, concreto e atual. Como ensinava WELSEL, não é necessária uma consciência reflexiva em relação às circunstâncias, sendo suficiente uma ‘consciência’ não reflexiva, ‘uma consciência de pensamento material, e não de pensamento expresso’ (Derecho Penal Aleman, trad. De Juan Bustos Ramirez e Sérgio Yanez Pérez, Santiago do Chile, Editorial Jurídica de Chile, 1992, pag. 78). Se o sujeito mentaliza o evento e pensa: ‘para mim é indiferente que ocorra, tanto faz, dane-se a vítima, pouco me importa que morra’, não é necessário socorrer-se da forma eventual. Se essa atitude subjetiva passa pela mente do sujeito durante a realização da conduta, trata-se de dolo direto, uma vez que a previsão e o acrescido consentimento concreto, claro e atual, não se tratando de simples indiferença ao bem jurídico, equivalem ao querer direto. O consentimento que o tipo requer não é o manifestado formalmente, o imaginado explicitamente, o ‘meditado’, ‘pensado cuidadosamente’. Não se exige fórmula psíquica ostensiva, como se o sujeito pensasse ‘consinto’, ‘conformo-me com a produção do resultado’. Nenhuma justiça conseguiria condenar alguém por dolo eventual se exigisse confissão cabal de que o sujeito, psíquica e claramente, consentiu na produção do evento; que, em determinado momento anterior à ação deteve-se para meditar cuidadosamente sobre suas opções de comportamento, aderindo ao resultado. Jamais foi vista no banco dos réus alguém que confessasse ao juiz no momento da conduta eu pensei que a vítima poderia morrer, mas, mesmo assim, continuei a agir’. A consciência profana da ilicitude, na teoria finalista da ação, não faz do dolo, que é natural. (in Revista CONSULEX — ano 1 — vol. II — nº 12 — Dezembro de 1997).

 

Diante das lições colocadas, cai por terra o afastamento do dolo eventual por conta de um, inimaginável, dolo eventual suicida. Admitir tal hipótese exigiria um consentimento explícito, formal, sacramental, concreto e atual, próprio do dolo direto.

Além do mais, mesmo em provas automobilísticas autorizadas – F1, Stock Car ..., realizadas em condições de segurança, são notórios os casos de acidentes fatais. O que dizer, então, daquele que em uma ponte, em horário de grande circulação de carros (por volta das 17:30h), se entrega a uma disputa automobilística? Certamente está se arriscando a matar alguém. E, também, “se matar”. Ou seja, em casos assim, a aceitação da própria morte se mostra como bastante provável!!!

Percebe-se, pois, que somente o juízo natural — o Tribunal Popular — poderá externar, validamente, compreensão sobre o mérito causae, e reconhecer ou não o dolo eventual.

E sabiamente agiu o legislador ao condicionar eventual dúvida — no caso, segundo o aresto recorrido, são veementes os indícios de dolo eventual — à obrigatória pronúncia.

Ora, tendo o processo do Júri duas fases, além da possibilidade de novos esclarecimentos no meritum causae, a providência tem o salutar equilíbrio de não coibir, prematuramente, a atuação do juízo natural e a descoberta da verdade real, assegurando-se ao réu a possibilidade de desclassificação, pelo plenário do Júri, se for esta a hipótese, em face da prova ou de dúvida, aplicável, nesse momento sim, o in dubio pro reo.

Em face do exposto, demonstrada efetiva contrariedade aos artigos 74, § 1º, 413 do Código de Processo Penal — pela subtração de causa da competência do Júri e inversão do princípio in dubio pro societate para o in dubio pro reo na fase da pronúncia, desclassificando-se precipitadamente fato tipificado como crime doloso para culposo — e aos arts. 18, inc. I e 121, I, III e IV, do Código Penal — diante da má avaliação dos institutos do dolo eventual e da culpa consciente, adiantando-se, também precocemente, distinção somente exercitável pelo juízo natural, por se tratar de matéria de mérito da causa, diante dos já cogitados veementes indícios de que os réus assumiram o risco de produzir o resultado, não se podendo afastar in limine ditos dispositivos dos seus respectivos espectros de regência — requer o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios seja o recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos a e. Corte local, a fim de que prossiga no exame das apelações do MP e da defesa no que concerne às qualificadoras.

 

— Divergência Jurisprudencial.

Ao asseverar que, em crimes de trânsito, decorrentes de “pega” ou “racha”, deve prevalecer a culpa consciente em detrimento do dolo eventual, circunstância que determinará a desclassificação para homicídio culposo no momento da pronúncia, fase em que, ademais, eventual dúvida sobre o elemento subjetivo do tipo conduzirá ao in dubio pro reo e não ao in dubio pro societate, o v. aresto recorrido entra em franco dissídio com a jurisprudência específica e pacificada dos Tribunais do país sobre o assunto, inclusive e principalmente do Superior Tribunal de Justiça, como será demonstrado a seguir.

A 1ª Turma Criminal do TJDF, no v. acórdão recorrido, em que pese atestar provadas a materialidade e a autoria, deixou de pronunciar os réus por não identificar certeza do elemento subjetivo dos agentes, nada obstante tal juízo não pudesse — conforme lógico — dispensar exame aprofundado da prova e das teses da acusação e da defesa, providência incompatível com a fase de delibação (pronúncia) e que tornaria inócuo e dispensável o veredito do Conselho de Sentença. Consta na ementa (fls. 2174):

“Para ocorrência do dolo eventual não basta a previsibilidade do resultado. Necessária a aceitação voluntária e consciente do resultado. Por mais reprovável que seja a conduta, como direção perigosa, velocidade excessiva, disputas automobilísticas e outras, o elemento anímico é a culpa consciente, ou seja, a leviandade quanto a possível produção do resultado.”

É do corpo do v. acórdão (fls. 2.193) :

“Não afastei a hipótese de disputa nem de velocidade excessiva, tampouco embriaguez ou qualquer outra. Pura e simplesmente deixei consignado que não se configuraria dolo eventual.
No meu entendimento, se essa pessoa, praticando um “racha”, em velocidade altíssima, pondo em risco a vida de todos que estão lá, também agiria com dolo eventual de matar-se, porque essa seria uma possibilidade real dentro do contexto. Simplesmente, não citei tais provas. Entendo que esse exame mais minudente será feito em plenário, no caso de o processo ser submetido a Júri, ou pelo juiz singular, no ofício judicante de sentenciar o acusado.
O meu ponto de vista é de que a conduta como atribuída não configura dolo eventual por não ter havido indiferença mas crença sincera na habilidade ao volante.”

A doutrina prevalecente na instância de origem, percebe-se, afirma a licitude de se proferir decreto de desclassificação  que significa subtrair a competência do Júri ( mesmo que aquela deliberação implique forte incursão na seara probatória para superar as dúvidas que o próprio julgado assinala quanto ao animus dos agentes. Vem a lume, a respeito, o excelente aresto desse C. Superior Tribunal de Justiça, proferido no Recurso de Habeas Corpus nº 3.818-7, cuja ementa registra:

“RHC - PROCESSUAL PENAL - DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA - PRONÚNCIA - Toda decisão judicial deve ser fundamentada (Const., art. 93, IX), exigência do Estado de Direito democrático. Fundamentar é explicitar as razões fáticas e normativas pertinentes ao caso sub judice. Cumpre, porém, distinguir “sentença de mérito” e “sentença de pronúncia”. A primeira aprecia o meritum causae: condenatória quando, reconhecendo o crime, impuser a sanção; declaratória se, repelindo a imputação, absolver o réu. A sentença de mérito julga a causa. A sentença de pronúncia limita-se a evidenciar indícios de existência do delito e indícios de autoria. Logicamente, a fundamentação de ambos é diferente. Na primeira, exaustiva. Na segunda, porque própria do juízo de delibação, o juiz não pode apreciar o mérito. Este é de análise exclusiva do Tribunal do Júri. Indício, na passagem, empregado no rigor técnico, qual seja, fato demonstrado do qual decorre, ou possa decorrer a demonstração do outro”

Acentua o em. Relator, Min. Cernicchiaro, no citado aresto:

“A sentença de pronúncia, por seu termo, própria do procedimento do processo da competência do Tribunal do Júri, nos limites do disposto no art. 408, do Código de Processo Penal, indiciará a existência do crime e indícios de o réu ser o autor do crime doloso contra a vida”.
(...)
“A sentença de mérito julga a causa. A sentença de pronúncia limitar-se-á a evidenciar indícios de existência do delito e indícios de seus atos. Nada mais”.
(...)
“O Juiz, na sentença de pronúncia, não pode apreciar o meritum causae. É vedado exteriorizar juízo de valor sobre os elementos essenciais e circunstanciais do crime” (ênfase acrescentada).

O v. acórdão recorrido afirma provadas a materialidade e a autoria, mas renega a pronúncia  no que se aparta da recomendação do STJ, para quem meros indícios daqueles elementos já obrigam a submissão dos acusados ao Conselho de Sentença  por identificar APENAS indícios veementes, mas faltar provas quanto ao animus dos agentes, desclassificando, por isso, o crime.

Ensina o E. Superior Tribunal de Justiça, ainda, que, na pronúncia, “é vedado exteriorizar juízo de valor sobre os elementos essenciais e circunstâncias do fato” não apenas porque a medida influenciaria o Júri, mas porque  aspecto que abrangerá também a desclassificação  não será o magistrado o competente para julgar o mérito da causa.

A divergência, no ponto, parece inegável.

É do Superior Tribunal de Justiça ainda o magistério de que

“O Ilustre juiz de Direito Presidente do feito, ao pronunciar o paciente, laborou de forma adequada, limitando-se a fazer breve apreciação da prova apenas para afirmar a certeza da existência do fato criminoso e para indicar a presença de indícios de autoria. Não poderia aprofundar-se em teses formuladas pela defesa, como se reclama na impetração, com invasão do Juízo natural do Tribunal do Júri” . (grifamos)

Em contexto assemelhado, o aresto trazido à colação chancela a pronúncia e não permite que, na citada fase, deva o magistrado “aprofundar-se em teses formuladas pela defesa”, justo para não ocorrer “invasão do juízo natural do Tribunal do Júri”.

O v. acórdão impugnado, conforme demonstrado, no encerramento do judicium accusationis — no qual se compreendem a pronúncia e a decisão desclassificatória  admite a valoração das provas e o “aprofundamento” das teses da defesa. O paradigma, não (HC nº 3.344-2 - STJ).

O dissídio, uma vez mais, restou confirmado: enquanto o paradigma diz, com todas as letras, que se houver qualquer dúvida quanto à autoria ou o elemento subjetivo — no caso, reconhece o próprio acórdão recorrido, os indícios de “pega” ou “racha”, ou seja, do dolo eventual são fortíssimos — a hipótese é de pronúncia, com base no in dubio pro societate, o v. acórdão impugnado afirma o contrário, determinando, nas mesmas circunstâncias, a aplicação do in dubio pro reo.

Também o v. acórdão recorrido diverge de precedente específico desse E. Superior Tribunal de Justiça. Trata-se do RESP nº 247.263-MG , cuja ementa diz o seguinte:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS DOLOSOS. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. QUAESTIO FACTI E QUAESTIO IURIS. REEXAME E REVALORAÇÃO DA PROVA.
I – É de ser reconhecido o prequestionamento quando a questão, objeto da irresignação rara, foi debatida no acórdão recorrido.
II – É de ser admitido o dissídio pretoriano se, em caso semelhante, no puctum saliens, há divergência de entendimento no plano da valoração jurídica.
III – Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em delitos praticados no trânsito. Na hipótese de “racha”, em se tratando de pronúncia, a desclassificação da modalidade dolosa de homicídio para a culposa deve ser calcada em prova por demais sólida. No iudicium accusationis, inclusive, a eventual dúvida não favorece os acusados, incidindo, aí, a regra exposta na velha parêmia in dubio pro societate.
IV – O dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor mas, isto sim, das circunstâncias. Nele, não se exige que resultado seja aceito como tal, o que seria adequado ao dolo direto, mas isto sim, que a aceitação se mostre no plano do possível, provável.
V – O tráfego é atividade própria de risco permitido. O ‘racha’, no entanto, é — em princípio — anomalia que escapa dos limites próprios da atividade regulamentada.
VI – A revaloração do material cognitivo admitido e delineado no acórdão reprochado não se identifica com o vedado reexame da prova na instância incomum. Faz parte da revaloração, inclusive, a reapreciação de generalização que se considera, de per si, inadequada o iudicium acusationis. Recurso provido, restabelecendo-se a pronúncia de primeiro grau”.

Consta, mais, do d. voto condutor:

“Pois bem, no presente caso, o v. acórdão recorrido deixou claro, e o recorrente bem o demonstrou, que os limites da desclassificação, na etapa do iudicium accusationis, não foram respeitados. Raciocinou-se, precipitadamente, e com argumentos vagos, na foram de iudicium causae. Os tópicos processualmente incontroversos apontam para o error iuris in iudicando na forma de valoração a ser reformada.
Primeiro (cfe. Fls. 1.517/1.518, do v. acórdão increpado), a imputação fática (narrativa ou causa petendi insculpida na exordial acusatória) descreve que os réus-recorridos, em dois automóveis realizavam ‘pega’ (‘...local que é extremamente perigoso devido à inúmeras curvas, onde a velocidade permitida é de 40 (quarenta) kms/h, em alta velocidade, ambos numa curva, com vistas a ultrapassagem, passaram por cima do veículo VW Fusca, placa GRB-4447 de Maripá de Minas e, em conseqüência, causaram as mortes instantâneas de 05 (cinco) pessoas ...’, fls. 08) vindo a atingir o veículo em que se encontravam as vítimas, veículo este, que se encontrava na sua mão de direção. Conseqüentemente, por elementar lógica, os acusados praticamente ocupavam a via perigosa sendo que, pelo menos um deles, invadiu a contra-mão direcional. Isto está resumido no voto do e. Relator.”

A hipótese fática discutida no citado paradigma é deveras semelhante ao v. acórdão recorrido: os acusados, praticando “pega” ou “racha”, abalroaram um terceiro carro, provocando a morte de seus ocupantes.

O C. Superior Tribunal de Justiça, comprova até mesmo a ementa do paradigma, rechaçou todas as teses proclamadas no v. acórdão recorrido.

Em primeiro lugar, o C. Superior Tribunal de Justiça, após destacar que “a quaestio é iuris e não facti” porque se trata de valoração da prova, assevera com todas as letras que, na fase de pronúncia deve vigorar o in dubio pro societate e não o in dubio pro reo, exatamente o contrário do quanto afirma o acórdão impugnado.

Diz o paradigma, também, que o dolo eventual deve ser extraído das circunstâncias e não da mente dos agentes, não se exigindo que o resultado seja “aceito como tal”, mas que seja aceito “possível”, “provável”, qual registra o em. Relator:

“Terceiro, a assertiva genérica e concretamente desvinculada de que, em sede dos chamados delitos de trânsito, haveria, de pronto ou presumidamente (até na fase de pronúncia), culpa, e nos ‘pegas’, culpa consciente, é uma generalização que não pode sustentar uma desclassificação (v. fls. 1.519 e sgtes, do v. acórdão impugnado). A simples leitura do art. 18, inciso I do C. Penal contesta a generalização, in verbis: ‘doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo’.
Quarto, a desconstituição da admissibilidade de dolo eventual com o argumento de que tal ‘implicaria em admitir que para os réus também fosse indiferente as suas próprias mortes, sabendo-se que uma colisão com um outro veículo sempre traz este risco’, data venia, não tem acolhida na dogmática jurídico penal. O próprio agir perigosamente, de forma consciente, traz em si uma probabilidade de tragédia até mesmo e, por vezes, tão só para o condutor (v.g., capotamento, choque com árvore, poste, etc.) A distinção entre dolo eventual e culpa consciente, primo icto oculi; não se resolve na forma posta.
Na parte pertinente à distinção dolo eventual/culpa consciente, sabe-se, é comum o uso da teoria positiva do consentimento de Frak, pela qual há dolo eventual quando agente, revelando indiferença quanto ao resultado, ‘diz’ para si mesmo ‘seja assim ou de outra maneira, suceda isto ou aquilo, em qualquer caso, agirei.’ Alguns afirmam que o dolo direto é a vontade por causa do resultado e o eventual é a vontade apesar do resultado (cf. ‘Manual de Direito Penal’ de Cezar Roberto Bittencourt, Parte Geral, p. 237, 4ª ed. RT). Mas, o que é importante, por demais relevante, é que o resultado, no dolo eventual, não é aceito como tal mas, isto sim, a sua aceitação é como possível, provável. Caso contrário, haveria, aí, dolo direto (cf. E. R. Zaffaroni in ‘Manual de Derecho Penal’, Parte Geral, p. 419, 1996, Ediar). E não é só! Tornou-se pacífico que, para o dolo eventual, mormente ex vi art. 18, inciso I do C. Penal, não é necessário consentimento explícito e nem consciência reflexiva em relação às circunstâncias, tudo isto, próprio do dolo direto. O dolo eventual não é, na verdade, extraído da mente do autor, mas sim, das circunstâncias. Não se exige uma declaração expressa do agente...
A distinção, por sinal, só poderia ter sido efetivada, no caso, a nível de ser, ou não, a acusação admissível. Todavia, percebe-se, de pronto, que tal limitação, igualmente, não foi observada no v. decisório impugnado. O dolo eventual não poderia ter sido, portanto, descartado ou julgado inadmissível (iudicium accusationis).
A desclassificação atacada, também, não poderia, apenas ad argumentandum tantum, ser hipoteticamente fulcrada no princípio do risco tolerado (cf. Assis Toledo in ‘Princípios Básicos de Direito Penal’, 5ª ed., 1994, p. 303) já que o princípio alberga comportamento humano imprescindível ao desenvolvimento da vida moderna, o que, é claro, escapa da imputatio facti.
Nesta Corte, precedente do destaque encontra-se no Resp nº 225.438-CE (relator Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, DJU de 28/08/2000), cuja ementa é a seguinte:
‘RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ALÍNEAS ‘A’ E ‘C’ DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍTICO. DENÚNCIA. PRONÚNCIA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DO DOLO EVENTUAL. CULPA CONSCIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
Este Eg. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre não ser possível ‘generalização no sentido de se excluir, sempre, o dolo em delitos praticados no trânsito’. Segundo precedentes ‘o juízo de pronúncia é, no fundo, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza. Admissível a acusação, ela, com todos os eventuais questionamentos, deve ser submetida ao juiz natural da causa, em nosso sistema, o Tribunal do Júri’. (Resp 192.049, Rel. Min. Felix Fischer).
Recurso conhecido e provido.”

Já o v. aresto recorrido assevera:

No meu entendimento, se essa pessoa, praticando um “racha”, em velocidade altíssima, pondo em risco a vida de todos que estão lá, também agiria com dolo eventual de matar-se, porque essa seria uma possibilidade real dentro do contexto. Simplesmente, não citei tais provas. Entendo que esse exame mais minudente será feito em plenário, no caso de o processo ser submetido a Júri, ou pelo juiz singular, no ofício judicante de sentenciar o acusado.
O meu ponto de vista é de que a conduta como atribuída não configura dolo eventual por não ter havido indiferença mas crença sincera na habilidade ao volante.”

O v. acórdão recorrido, assim, está em que:

1º) analisando o mesmo art. 18, I, do Código Penal, alinhavou requisitos próprios do dolo direto e não do dolo eventual;

2º) ter-se tipificado pura e simples culpa consciente, quando os elementos por ele proclamados — e as circunstâncias registradas no v. aresto abalizam tal assertiva — caracterizam dolo eventual suficiente à pronúncia;

3º) não confere valoração às circunstâncias, exigindo prova — impossível de produzir-se — da intenção dos réus pela aceitação que teriam conferido ao resultado “intimamente”

O dissídio resulta total e inquestionável, porquanto, conforme visto e revisto, o julgado trazido à colação estima bastar a aceitação do resultado provável ou possível — o que, em semelhantes condições (“pega”, em via pública, a excessiva velocidade, etc) — como resultado da análise das circunstâncias (e não da mente dos réus), já tipificara dolo eventual para efeito de pronúncia e não culpa consciente, não se podendo, no contexto, falar-se em simples “agir de modo leviano” para elidir a pronúncia.

Os fatos admitidos pelo julgado recorrido — fatos esses sobre cuja verdade não se contesta — à semelhança daqueles considerados no citado RESP. 247.263-MG, devem implicar obrigatório reconhecimento, para efeito de pronúncia, de homicídio doloso por dolo eventual.

O v. acórdão colacionado (RESP 247.263-MG) alude, ainda, ao HC nº 71.800-MG (1ª Turma, Relator, Min. Celso de Mello, DJU de 3/5/96, p. 13.899, cuja ementa, no quanto interessa, registra:

“HABEAS CORPUS - JÚRI - QUESITOS - ALEGACAO DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA - "RACHA" AUTOMOBILISTICO - VÍTIMAS FATAIS - HOMICÍDIO DOLOSO - RECONHECIMENTO DE DOLO EVENTUAL - PEDIDO INDEFERIDO. - A conduta social desajustada daquele que, agindo com intensa reprovabilidade ético-jurídica, participa, com o seu veiculo automotor, de inaceitável disputa automobilística realizada em plena via publica, nesta desenvolvendo velocidade exagerada - além de ensejar a possibilidade de reconhecimento do dolo eventual inerente a esse comportamento do agente -, justifica a especial exasperação da pena, motivada pela necessidade de o Estado responder, grave e energicamente, a atitude de quem, em assim agindo, comete os delitos de homicídio doloso e de lesões corporais.” (ênfase acrescentada).

Veja-se, no aludido HC 71.800-RS, o Supremo Tribunal Federal chancelou mais do que a possibilidade de submeter-se ao Júri crime praticado na direção de veículo: havendo “pega” ou “racha” que resulte morte de transeunte ou condutor de terceiro veículo, atesta-se a juridicidade da própria condenação por homicídio por dolo eventual.

Ora, se para a condenação, o “racha” ou “pega” pode tipificar crime doloso, o que dirá para a mera pronúncia, em face dos veementes indícios reconhecidos pelo próprio aresto impugnado...

O acórdão recorrido dissente, ainda, do quanto atestado pelo STJ no Recurso Especial nº 192.049-DF, DJ de 1º de março de 1999.

No precedente, com efeito, atestou o E. Superior Tribunal de Justiça, em contraposição ao v. acórdão recorrido, que

“ IV – A decisão, na fase da pronúncia, aprecia a admissibilidade, ou não, da acusação, não se confundindo com o denominado iudicium causae.
V – A desclassificação, por ocasião do iudicium accusationis, só pode ocorrer quando o seu suporte fático for inquestionável e detectável de plano.
VI – Na fase da pronúncia (iudicium accusationis), reconhecida a materialidade do delito, qualquer questionamento ou ambigüidade faz incidir a regra do brocardo in dubio pro societate.
VII – Detectada a dificuldade, em face do material cognitivo, na realização da distinção concreta entre dolo eventual e preterdolo, a acusação tem que ser considerada admissível.”

A evidência do dissídio — porquanto o v. acórdão recorrido assevera justo o contrário do quanto afirma o C. Superior Tribunal de Justiça, ou seja, diz vigorar na pronúncia o in dubio pro reo e a imprescindibilidade de cotejamento crítico severo e profundo da matéria de fato, remetendo-se ao júri somente o dolo provado e não provável — dispensa maiores indagações viabilizando-se, no ponto, a respectiva declaração de divergência.

Dito isso, demonstrada, às expressas, a divergência jurisprudencial, o recurso especial comporta provimento também pela alínea “c” do permissivo constitucional.

IV – PEDIDO

Em face do exposto, comprovados a suscitada negativa de vigência da lei federal e o dissídio jurisprudencial, requer o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que seja o recurso especial conhecido e provido para determinar-se o retorno dos autos a e. Corte local, a fim de que prossiga no exame das apelações do MP e da defesa no que concerne às qualificadoras

Pede deferimento.
Brasília, 12 de novembro de 2009.

 

 

EVANDRO MANOEL DA SILVEIRA GOMES
PROMOTOR DE JUSTIÇA – ASSESSOR DA PGJ JOSÉ FIRMO REIS SOUB
PROCURADOR DE JUSTIÇA

 

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